Decretos (1986) - 92.286, de 9.1.86 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 92.286, de 9.1.86 - 92.285, de 9.1.86 Publicado no DOU de 10.1.86 Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Caveiras", compreendido na referida área, no Município de Pitanga, no Estado do Para

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