Artigo 3 - Decretos (1986) - 92.276, de 7.1.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.276, de 7.1.86 - 92.275, de 7.1.86 Publicado no DOU de 8.1.86 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, objetivando a reforma agrária, os imóveis rurais denominados "Fazenda Joncon" e "Fazenda Três Irmãos", da Gleba Conceição, Município de Conceição do Araguaia, Estado do Pará, compreendidos na zona




Artigo 3



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Art. 3º - Será de 05 (cinco) anos o prazo de atuação governamental nas áreas a que se refere o artigo 1º, deste Decreto, podendo ser prorrogado.


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