Decretos

DECRETO N^o 82.174, DE 24 DE AGOSTO DE 1978.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe conferem os itens III e V do artigo 81 da Constituição,

        DECRETA:

    Art. 1º - Fica criada a Comissão Permanente dos Serviços de Saúde da Marinha, Exército e Aeronáutica (CPSSMEA), prevista no artigo 15, item I, do Decreto nº 79.031, de 23 de dezembro de 1976, com as seguintes atribuições:

    I - Apreciar os assuntos técnicos que lhe forem submetidos pelo Ministro Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas.

    II - Assessorar o Ministro Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, propondo medidas quanto:

    a) à manutenção de um plano logístico de Saúde que possibilite a mobilização dos recursos disponíveis ao Setor e sua distribuição entre as Forças Singulares;

    b) à uniformização de medidas profiláticas e adoção de normas comuns de tratamento médico-cirúrgico nas Forças Armadas, em consonância com os progressos da ciência médica;

    c) à fixação de normas gerais para a seleção nas Forças Armadas;

    d) à padronização e modernização, nos serviços de saúde das Forças Armadas, dos equipamentos, material de consumo e material permanente utilizados ou a serem adotados;

    e) à fixação de normas comuns para as inspeções de Saúde e controle da eficiência físico-psíquica dos militares.

    Art. 2º - A Comissão Permanente dos Serviços de Saúde da Marinha, Exército e Aeronáutica (CPSSMEA) é constituída pelos Diretores de Saúde das Forças Singulares e subordinadas diretamente ao Ministro Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas.

    § 1º - A Comissão Permanente dos Serviços de Saúde da Marinha, Exército e Aeronáutica (CPSSMEA) é presidida pelo Oficial-General de maior precedência hierárquica entre os que a integram, nomeado pelo Ministro Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas.

    § 2º - Em situação de Guerra ou de emergência, por ato de designação do Ministro Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, a Comissão poderá receber, como membros temporários, militares e civis de reconhecido saber e comprovada competência técnica em assuntos que interessem aos Serviços de Saúde das Forças Armadas.

    Art. 3º - O Presidente da Comissão Permanente dos Serviços de Saúde da Marinha Exército e Aeronáutica (CPSSMEA) submeterá ao Ministro do Estado-Maior da Forças Armadas, no prazo de 60 (sessenta) dias, o Regimento Interno da Comissão, regulando seu funcionamento.

    Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto nº 25.622, de 6 de outubro de 1948 e demais disposições em contrário.

    Brasília, DF, 24 de agosto de 1978; 157 da Independência e 90º da República.

ERNESTO GEISEL
Tácito Theophilo

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.8.1978