Artigo 9 - Decretos (1979 a 1970) - 75.074, de 10.12.1974 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 75.074, de 10.12.1974 - 75.072, de 9.12.1974 Publicado no DOU de 10.12.74Altera dispositivos do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, relativo ao Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, e regula as operações de seguros e resseguro




Artigo 9



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Art. 9º Os produtos têxteis, excetuados os de que trata o artigo 12, serão obrigatoriamente identificados com etiquetas, ou marcados na ocasião de toda transação inerente aos ciclos industrial e comercial.

§ 1º A aposição de etiqueta, a marcação ou rotulagem poderão ser, eventualmente, substituídas ou completadas por documentos fiscais de acompanhamento, desde que nas transações não haja a interveniência de consumidor final.

§ 2º As denominações, as qualificações e características das fibras e/ou filamentos previstos nos artigos 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e no Anexo I deverão constar claramente dos documentos fiscais, admitindo-se, entretanto, a adoção de codificação mecanográfica, desde que esta figure explicitamente nos documentos, sendo que:

a) nos catálogos, prospectos, embalagens, etiquetas e marcaçõesa as denominações, qualificações e composição das matérias-primas têxteis, previstas no artigo 4º, 5º, 6º e 8º e Anexo I, deverão ser indicadas com os mesmos caracteres tipográficos, nítidos e facilmente legíveis;

b) no caso de utilização de uma denominação não prevista no Anexo I, ou de uso de terminologia que deixe margem a dúvidas, a marca comercial ou o nome comercial do fabricante deverá acompanhar as demais indicações exigidas por este Regulamento, em caracteres nítidos e facilmente legíveis.


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