Art. 6º do Decreto nº 6.672/2008: texto atualizado

Decretos - 6.672 de 2.12.2008 - Regulamenta o art. 6o da Medida Provisória no 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, que trata doSubprograma de Combate à Pobreza Rural, instituído no âmbito do Programa Nacional de Reforma Agrária, e dá outras providências.

Artigo 6

×Conteúdo atualizado em 29/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 6^o Compete à UTE executar:

I - serviços técnicos para elaboração das propostas dos SIC;

II - capacitação e prestação de assistência técnica e extensão rural aos beneficiários;

III - formalização de processos administrativos que deverão conter, na forma definida pelo Regulamento Operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, todos os documentos e pareceres indispensáveis à aprovação das propostas dos SIC;

IV - análise técnica dos SIC e autorização da liberação de recursos, conforme estabelecido no Regulamento Operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária;

V - acompanhamento da execução dos SIC; e

VI - análise e aprovação das prestações de contas apresentadas pelas associações de trabalhadores rurais beneficiários.

CAPÍTULO IV

DA GESTÃO FINANCEIRA

Conteudo atualizado em 29/06/2021