Artigo 28 - Decretos (2016) - 8.686 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.686 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.




Artigo 28



×Conteúdo atualizado em 18/06/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 28. Deverá ser editado regimento interno para detalhar os órgãos integrantes da Estrutura Regimental do INPI, as competências das unidades e as atribuições dos seus dirigentes.


Conteudo atualizado em 18/06/2021