Art. 10 do 8.682: texto atualizado

Decretos - 8.682 - Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (78PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 17 de dezembro de 2010.

Artigo 10

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Art. 10 - No caso de mercadorias sujeitas a controles a cargo de outros órgãos, o procedimento simplificado de despacho aduaneiro de que trata esta norma será aplicado após o cumprimento das condições estabelecidas nas normas específicas.

Monitoramento da Regularidade Aduaneira e Fiscal

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