Art. 4º do 8.682: texto atualizado

Decretos - 8.682 - Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (78PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 17 de dezembro de 2010.

Artigo 4

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Art. 4º - Cada Estado Parte poderá estabelecer outros requisitos e condições para a habilitação da empresa interessada no Procedimento Aduaneiro Simplificado, além dos estabelecidos nesta norma.

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