Art. 3º do 8.682: texto atualizado

Decretos - 8.682 - Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (78PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 17 de dezembro de 2010.

Artigo 3

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Art. 3º - Somente poderão ser habilitados ao Procedimento Aduaneiro Simplificado os operadores que atendam as seguintes condições:

I –estejam regularmente constituídos e estabelecidos no Estado Parte onde foi apresentado o pedido de habilitação;

II –que tenham uma antiguidade mínima de três (3) anos no exercício de sua atividade empresarial principal;

III – que tenham uma antiguidade mínima de dois (2) anos como exportadores ou importadores com países do MERCOSUL;

IV -tenham realizado, nos doze (12) meses anteriores à apresentação do pedido de habilitação, um número mínimo de operações de comércio exterior intra-MERCOSUL, a ser determinado por cada Estado Parte; e

V - estejam aptos a obter certidão de regularidade fiscal e aduaneira, na forma estabelecida pelo Estado Parte onde esteja sediada a empresa.

Ademais do número mínimo de operações a que se refere o inciso IV do presente artigo, o órgão competente de cada Estado Parte definirá os documentos que devem ser juntados ao pedido de habilitação e os procedimentos para a validação do cumprimento de cada um dos requisitos estabelecidos.

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