Artigo 6 - Decretos (2016) - 8.682 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.682 - Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (78PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 17 de dezembro de 2010.




Artigo 6



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Art. 6º - Os Estados Partes deverão apresentar lista de seus operadores habilitados para tratamento preferencial no desembaraço aduaneiro.

Procedimento Simplificado de Despacho Aduaneiro


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