Art. 16 do 8.668: texto atualizado

Decretos - 8.668 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça, remaneja cargos em comissão, aloca funções de confiança e dispõe sobre cargos em comissão e Funções Comissionadas Técnicas mantidos temporariamente na Defensoria Pública da União.

Artigo 16

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Art. 16. Ao Departamento de Execução e Avaliação do Plano Nacional de Segurança Pública compete:

I - gerir os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP e outros relativos à Secretaria Nacional de Segurança Pública;

II - gerir as aquisições e os contratos administrativos em segurança pública relativos ao FNSP e a outros recursos no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública;

III - gerir as transferências voluntárias oriundas do FNSP e de outros recursos relativos à Secretaria Nacional de Segurança Pública;

IV - gerir o Conselho Gestor do FNSP;

V - gerir os processos relativos aos eventos de segurança pública; e

VI - gerir os riscos corporativos no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública.

Conteudo atualizado em 09/09/2021