8.656 - Exclui produtos do regime tributário de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e altera o Decreto nº 7.555, de 19 de agosto de 2011.

Decretos - 8.656 - Exclui produtos do regime tributário de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e altera o Decreto nº 7.555, de 19 de agosto de 2011.

Artigo 7

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Art. 7º Os arts. 5º e 7º do Decreto nº 7.555, de 2011 , passam a vigorar com as seguintes alterações: (Produção de efeito) (Revogado pelo Decreto nº 11.252, de 2022) Vigência

“ Art. 5º ..........................................................................

VIGÊNCIA

ALÍQUOTAS

AD VALOREM

ESPECÍFICA

MAÇO

BOX

01/12/2011 a 30/04/2012

0%

R$ 0,80

R$ 1,15

01/05/2012 a 31/12/2012

40,0%

R$ 0,90

R$ 1,20

01/01/2013 a 31/12/2013

47,0%

R$ 1,05

R$ 1,25

01/01/2014 a 31/12/2014

54,0%

R$ 1,20

R$ 1,30

01/01/2015 a 30/04/2016

60,0%

R$ 1,30

R$ 1,30

01/05/2016 a 30/11/2016

63,3%

R$ 1,40

R$ 1,40

A partir de 01/12/2016

66,7%

R$ 1,50

R$ 1,50

§ 1º ...............................................................................

.............................................................................................

II - a alíquota específica deverá ser utilizada independentemente do tipo de embalagem, maço ou rígida, das carteiras de cigarros.

..............................................................................” (NR)

~~“ Art. 7º .........................................................................~~

~~VIGÊNCIA~~

~~VALOR POR VINTENA~~

~~01/05/2012 a 31/12/2012~~

~~R$ 3,00~~

~~01/01/2013 a 31/12/2013~~

~~R$ 3,50~~

~~01/01/2014 a 31/12/2014~~

~~R$ 4,00~~

~~01/01/2015 a 30/04/2016~~

~~R$ 4,50~~

~~A partir de 01/05/2016~~

~~R$ 5,00~~

~~.................................................................................... ” (NR)~~

Conteudo atualizado em 29/03/2024

VIGÊNCIA	ALÍQUOTAS
	AD VALOREM	ESPECÍFICA
	AD VALOREM	MAÇO	BOX
01/12/2011 a 30/04/2012	0%	R$ 0,80	R$ 1,15
01/05/2012 a 31/12/2012	40,0%	R$ 0,90	R$ 1,20
01/01/2013 a 31/12/2013	47,0%	R$ 1,05	R$ 1,25
01/01/2014 a 31/12/2014	54,0%	R$ 1,20	R$ 1,30
01/01/2015 a 30/04/2016	60,0%	R$ 1,30	R$ 1,30
01/05/2016 a 30/11/2016	63,3%	R$ 1,40	R$ 1,40
A partir de 01/12/2016	66,7%	R$ 1,50	R$ 1,50

~~VIGÊNCIA~~	~~VALOR POR VINTENA~~
~~01/05/2012 a 31/12/2012~~	~~R$ 3,00~~
~~01/01/2013 a 31/12/2013~~	~~R$ 3,50~~
~~01/01/2014 a 31/12/2014~~	~~R$ 4,00~~
~~01/01/2015 a 30/04/2016~~	~~R$ 4,50~~
~~A partir de 01/05/2016~~	~~R$ 5,00~~