Artigo 5
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Art. 5º Fica revogado o Decreto nº 88.161, de 10 de março de 1983 .
Brasília, 5 de abril de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
DILMA ROUSSEFF
Aldo Rebelo
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.4.2016
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