Artigo 3 - Decretos (2016) - 8.756 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.756 - Dispõe sobre a atribuição de infraestrutura aeroportuária à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, e dá outras providências.




Artigo 3



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Art. 3º A atribuição, por meio de portaria, poderá ser realizada para os aeródromos civis públicos de interesse da União.


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