Artigo 29 - Decretos (2016) - 8.738 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.738 - Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993




Artigo 29



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Art. 29 A transferência definitiva dos lotes, por meio de TD ou CDRU, será efetuada posteriormente:

I - ao registro da área em nome do Incra ou da União;

II - à realização dos serviços de georreferenciamento, medição e demarcação dos lotes individuais e do perímetro dos assentamentos; e

III - ao cumprimento das cláusulas contratuais do CCU pelos assentados.

§ 1 º É direito do beneficiário do PNRA optar por TD ou CDRU, individual ou coletivo.

§ 2 º A titulação definitiva transfere aos beneficiários todas as responsabilidades decorrentes do uso da parcela, inclusive as ambientais.

§ 3 º Nos projetos de assentamento ambientalmente diferenciados, os serviços de georreferenciamento, medição e demarcação poderão contemplar apenas o perímetro do assentamento.


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