Artigo 4 - Decretos (2016) - 8.734 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.734 - Aprova o Regulamento para o Quadro Complementar de Oficiais do Exército (R-41).




Artigo 4



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Art. 4º O efetivo do QCO, por postos e por áreas e subáreas de atividade, será fixado anualmente, mediante proposta do Comandante do Exército, na forma da lei.

CAPÍTULO II

DA HABILITAÇÃO


Conteudo atualizado em 27/04/2021