Decretos - 8.726 - Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho
de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das
parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da
sociedade civil.
Art. 20. O termo de fomento ou de colaboração ou o acordo de cooperação deverá conter as cláusulas essenciais previstas no art. 42 da Lei nº 13.019, de 2014 .