Art. 18 do 8.927: texto atualizado

Decretos - 8.927 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Cidades, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Artigo 18

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Art. 18. Ao Departamento de Mobilidade Urbana compete:

I - elaborar diretrizes para a modernização e a disseminação dos padrões de mobilidade das cidades e regiões metropolitanas;

II - desenvolver ações de apoio ao transporte não motorizado, envolvendo pedestres e ciclistas;

III - priorizar a implementação de projetos referentes a ciclovias, a políticas de utilização de bicicletas e a alternativas individuais de transporte não motorizado;

IV - estimular o desenvolvimento de projetos relacionados aos diferentes meios de transporte público de passageiros; e

V - desenvolver ações voltadas para a integração entre os diversos modos e serviços de transportes.

Conteudo atualizado em 06/07/2021