Art. 20 do 8.927: texto atualizado

Decretos - 8.927 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Cidades, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Artigo 20

×Conteúdo atualizado em 06/07/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 20. Ao Departamento de Planejamento e Informações compete:

I - formular e avaliar a Política Nacional de Mobilidade Urbana e os instrumentos necessários à sua implementação;

II - formular, implementar e monitorar o planejamento estratégico da Secretaria em consonância com outros planos e programas plurianuais;

III - formular, apoiar, implementar e monitorar mecanismos de financiamento da mobilidade urbana;

IV - integrar a Política Nacional de Mobilidade Urbana com as demais políticas públicas voltadas para o desenvolvimento urbano sustentável;

V - propor o aperfeiçoamento da legislação e de mecanismos institucionais diferenciados com vistas a uma maior efetividade das políticas de mobilidade urbana;

VI - propor as bases para o desenvolvimento de estudos e de pesquisas na área de mobilidade urbana;

VII - desenvolver e fomentar ações que contribuam para o desenvolvimento e o aperfeiçoamento institucional, regulatório e dos processos de delegação dos serviços afetos à mobilidade urbana; e

VIII - articular-se com órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, de transportes e de segurança pública.

Conteudo atualizado em 06/07/2021