Art. 15 do Decreto nº 6.590/2008: texto atualizado

Decretos - 6.590 de 1º.10.2008 - Dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográfica e videofonográfica e em outras atividades a elas vinculadas, e dá outras providências.

Artigo 15

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Art. 15. Nos dispositivos sem previsão de limite específico, a multa aplicada em razão do descumprimento do disposto neste Decreto limitar-se-á a cinco por cento da receita bruta mensal da empresa, observado o disposto no art. 60 da Medida Provisória n^o 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.

§ 1^o Considera-se sem previsão de limite específico a multa referente à infração administrativa prevista no art. 40.

§ 2^o A multa prevista no art. 30, quando aplicada, não poderá ultrapassar o limite máximo previsto no art. 60 da Medida Provisória n^o 2.228-1, de 2001.

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