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Artigo 2
I - três do Ministério da Segurança Pública, um dos quais o presidirá;
I - três do Ministério da Justiça e Segurança Pública, um dos quais o presidirá; (Redação dada pelo Decreto nº 10.034, de 2019)
II - um da Casa Civil da Presidência da República;
III - um do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;
III - um do Ministério da Economia; (Redação dada pelo Decreto nº 10.034, de 2019)
IV - um do Ministério dos Direitos Humanos;
IV - um do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; (Redação dada pelo Decreto nº 10.034, de 2019)
V - um do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; e
VI - dois do Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública - Consesp, de regiões geográficas distintas.
§ 1º Os representantes de que tratam os incisos I a V do caput serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e designados em ato do Ministro de Estado da Segurança Pública.
§ 1º Os representantes de que tratam os incisos I a V do caput serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e designados pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública. (Redação dada pelo Decreto nº 10.034, de 2019)
§ 2º Os representantes de que trata o inciso VI do caput serão indicados pelo Consesp e designados em ato do Ministro de Estado da Segurança Pública.
§ 2º Os representantes de que trata o inciso VI do caput serão indicados pelo Consesp e designados pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública. (Redação dada pelo Decreto nº 10.034, de 2019)
§ 3º A participação no Conselho Gestor será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Seção II
Do funcionamento do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública
