Artigo 7 - Decretos (2018) - Decreto nº 9.570, de 20 .11.2018 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.570, de 20 .11.2018 - Decreto nº 9.570, de 20 .11.2018




Artigo 7



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Art. 7º O Anexo II ao Decreto nº 9.031, de 2017 , passa a vigorar na forma do Anexo VII a este Decreto .                  (Revogado pelo Decreto nº 10.086, de 2019)     (Vigência)


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