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Artigo 38
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Art. 38. O CNSP poderá instituir câmaras técnicas, observado o disposto em seu regimento interno.
Art. 38. O CNSP poderá criar até dez câmaras técnicas com exercício simultâneo. (Redação dada pelo Decreto nº 9.876, de 2019)
Parágrafo único. As câmaras técnicas terão caráter temporário, com duração não superior a um ano, e serão constituídas por, no máximo, sete membros. (Incluído pelo Decreto nº 9.876, de 2019)