Decretos (2018) - Decreto nº 9.475, de 16.8.2018 - Vade Mecum On-line

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Decretos - Decreto nº 9.475, de 16.8.2018 - Decreto nº 9.475, de 16.8.2018




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9475

Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 9.475, DE 16 DE AGOSTO DE 2018

Altera o Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, que dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição,

DECRETA :

Art. 1º O Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 70. ....................................................................

....................................................................................

§ 1º Excedida a franquia de que tratam os incisos I e II do caput , o passageiro pagará até meio por cento do preço da passagem correspondente ao serviço convencional pelo transporte de cada quilograma de excesso.

§ 2º Não se aplicam os limites de peso e dimensão estabelecidos no caput à cadeira de rodas ou a outro equipamento de tecnologia assistiva de passageiro com deficiência ou com mobilidade reduzida embarcado.” (NR)

Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 70 do Decreto nº 2.521, de 1998 .

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de agosto de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER
Gustavo do Vale Rocha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.8.2018

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