Decretos (2018) - Decreto nº 9.464, de 9.8.2018 - Vade Mecum On-line

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Decretos - Decreto nº 9.464, de 9.8.2018 - Decreto nº 9.464, de 9.8.2018




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9464

Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 9.464, DE 9 DE AGOSTO DE 2018

Reabre, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, do Meio Ambiente e da Defesa, crédito especial, no valor de R$ 310.963.014,00, aberto pelas Leis que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, combinado com o art. 167, § 2º, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 43, § 2º, e no art. 50, § 4º, da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017,

DECRETA :

Art. 1º Ficam reabertos em favor dos Ministérios de Minas e Energia, do Meio Ambiente e da Defesa, até os limites dos saldos apurados em 31 de dezembro de 2017, no valor de R$ 310.963.014,00 (trezentos e dez milhões, novecentos e sessenta e três mil e quatorze reais), os créditos especiais abertos pela Lei nº 13.513, de 24 de novembro de 2017 , pela Lei nº 13.534, de 15 de dezembro de 2017 , e pela Lei nº 13.550, de 20 de dezembro de 2017 , para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Ficam canceladas, em atendimento ao disposto no § 4º do art. 50 da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017 , as dotações orçamentárias no valor de R$ 25.963.014,00 (vinte e cinco milhões, novecentos e sessenta e três mil e quatorze reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de agosto de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER
Esteves Pedro Colnago Junior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.8.2018

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32101 - Ministério de Minas e Energia - Administração Direta

ANEXO I

Reabertura de Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2119

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério de Minas e Energia

6.000.000

Atividades

25 131

2119 4641

Publicidade de Utilidade Pública

6.000.000

25 131

2119 4641 0001

Publicidade de Utilidade Pública - Nacional

6.000.000

F

3

2

90

0

334

6.000.000

TOTAL – FISCAL

6.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.000.000


ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

UNIDADE: 44101 - Ministério do Meio Ambiente - Administração Direta

ANEXO I

Reabertura de Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2084

Recursos Hídricos

19.963.014

Atividades

18 544

2084 217V

Apoio a Projetos de Ampliação do Acesso à Água por Meio de Tecnologias e Práticas Ambientalmente Sustentáveis

19.963.014

18 544

2084 217V 0001

Apoio a Projetos de Ampliação do Acesso à Água por Meio de Tecnologias e Práticas Ambientalmente Sustentáveis - Nacional

19.963.014

F

3

2

90

0

100

19.963.014

TOTAL – FISCAL

19.963.014

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

19.963.014


ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52131 - Comando da Marinha

ANEXO I

Reabertura de Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

285.000.000

Operações Especiais

05 152

0909 00QJ

Participação da União no Capital da Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON - Recomposição do Núcleo Naval - Construção das Corvetas da Classe Tamandaré

285.000.000

05 152

0909 00QJ 0001

Participação da União no Capital da Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON - Recomposição do Núcleo Naval - Construção das Corvetas da Classe Tamandaré - Nacional

285.000.000

F

5

2

90

0

342

285.000.000

TOTAL – FISCAL

285.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

285.000.000


ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32266 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

ANEXO II

Reabertura de Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2033

Energia Elétrica

6.000.000

Atividades

25 752

2033 2993

Ouvidoria Setorial da Agência Nacional de Energia Elétrica

2.500.000

25 752

2033 2993 0001

Ouvidoria Setorial da Agência Nacional de Energia Elétrica - Nacional

2.500.000

F

3

2

90

0

174

2.500.000

25 130

2033 4699

Outorga de Geração, Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica

1.000.000

25 130

2033 4699 0001

Outorga de Geração, Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - Nacional

1.000.000

F

3

2

90

0

174

1.000.000

25 125

2033 4880

Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica

2.500.000

25 125

2033 4880 0001

Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica - Nacional

2.500.000

F

3

2

90

0

174

2.500.000

TOTAL – FISCAL

6.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.000.000


ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

UNIDADE: 44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

ANEXO II

Reabertura de Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2050

Mudança do Clima

4.583.287

Atividades

18 542

2050 214M

Prevenção e Controle de Incêndios Florestais nas Áreas Federais Prioritárias

4.583.287

18 542

2050 214M 0001

Prevenção e Controle de Incêndios Florestais nas Áreas Federais Prioritárias - Nacional

4.583.287

F

3

2

90

0

100

4.583.287

2083

Qualidade Ambiental

8.909.001

Atividades

18 125

2083 214N

Controle e Fiscalização Ambiental

8.909.001

18 125

2083 214N 0001

Controle e Fiscalização Ambiental - Nacional

8.909.001

F

3

2

90

0

100

8.909.001

TOTAL – FISCAL

13.492.288

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

13.492.288


ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

ANEXO II

Reabertura de Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2078

Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade

6.470.726

Atividades

18 541

2078 20WM

Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais

6.470.726

18 541

2078 20WM 0001

Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais - Nacional

6.470.726

F

3

2

90

0

100

6.470.726

TOTAL – FISCAL

6.470.726

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.470.726

*


Conteudo atualizado em 15/09/2021