Art. 12 do Decreto nº 9.465/2018

I - o parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 8.750, de 2016 ;

II - do Anexo I ao Decreto nº 8.949, de 29 de dezembro de 2016 :

a) a alínea “f” do inciso III do caput do art. 2º ; e

b) o art. 46 ;

III - o art. 6º do Decreto nº 9.122, de 2017 ; e

IV - do Anexo I ao Decreto nº 9.137, de 2017 :

a) o inciso V do caput do art. 1º ;

b) do caput do art. 2º :

1. a alínea “c” do inciso II ; e

2. a alínea “b” do inciso IV ; e

c) os art. 18 ao art. 22 e o art. 25 .