Art. 1º do Decreto nº 6.501/2008: texto atualizado

Decretos - 6.501 de 2.7.2008 - Dá nova redação as Notas Complementares NC (18-1), NC (21-2) e NC (22-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e ao art. 150 do Decreto no 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre P

Artigo 1

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Art. 1^o As Notas Complementares NC (18-1), NC (21-2) e NC (22-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n^o 6.006, de 28 de dezembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

“NC (18-1) Nos termos do disposto na alínea “b” do § 2^o do art. 1^o da Lei n^o 7.798, de 10 de julho de 1989, com suas posteriores alterações, as saídas dos estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial dos produtos classificados nas subposições 1806.31, 1806.32 e 1806.90 (exceto “Ex - 01”), acondicionados em embalagens para consumo inferior a dois quilogramas, ficam sujeitas ao imposto de doze centavos por quilograma do produto.” (NR)

“NC (21-2) ........................................……………………………………...................................

RECIPIENTE	IPI - R$
mais de 0,45 até 1 litro	0,05
mais de 1 até 2 litros	0,10
mais de 2 até 3 litros	0,17
mais de 3 até 5 litros	0,26
mais de 5 até 10 litros	0,49
mais de 10 litros	0,98	” (NR)

“NC (22-3) ......................................……………………………………......................................

Classes	IPI R$	Classes	IPI R$	Classes	IPI R$
A	0,14	I	0,61	Q	2,90
B	0,16	J	0,73	R	3,56
C	0,18	K	0,88	S	4,34
D	0,23	L	1,08	T	5,29
E	0,30	M	1,31	U	6,46
F	0,34	N	1,64	V	7,88
G	0,39	O	1,95	X	9,59
H	0,49	P	2,39	Y	11,70
				Z	17,39	”(NR)

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