Decretos (2017) - 9.032, de 13 .4.2017 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 9.032, de 13 .4.2017 - 9.032, de 13 .4.2017




Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 9.032, DE 13 DE ABRIL DE 2017

Altera o Decreto nº 7.929, de 18 de fevereiro de 2013, para dispor sobre os relatórios a serem apresentados pelo Grupo de Trabalho da Reserva Técnica Ferroviária, e altera o Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, para dispor sobre prorrogação de cargos em comissão.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 7.929, de 18 de fevereiro de 2013 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 5º .................................................................................

........................................................................................................

§ 6º O GTRTF deverá apresentar Relatório Final de seus trabalhos para o Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil com cópia para o Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, sobre a vocação logística dos imóveis não operacionais, de forma fundamentada, até 5 de dezembro de 2018.

§ 7º O GTRTF deverá apresentar Relatório Parcial de andamento dos trabalhos, para a Secretaria-Executiva do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil e para a Secretaria-Executiva do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, a cada três meses.

§ 8º No relatório de que trata o § 7º deverá constar, no mínimo, o quantitativo de imóveis cuja vocação logística já tenha sido objeto de deliberação, o quantitativo de imóveis que ainda carecem ser objeto de deliberação e a previsão de conclusão dos trabalhos do GTRTF.” (NR)

Art. O Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007 , passa a vigorar com as seguintes alterações:         (Revogado pelo Decreto nº 10.554, de 2020)     (Vigência)

Art. 4º ..................................................................................

........................................................................................................

§ 3º Os cargos em comissão referidos na alínea “b” do inciso III e no inciso IV do caput ficam extintos sete dias após a data de apresentação do Relatório Final do Grupo de Trabalho da Reserva Técnica Ferroviária e os seus ocupantes ficam automaticamente exonerados.” (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de abril de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.4.2017 - Edição extra

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Conteudo atualizado em 30/11/2021