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Artigo 6
×Conteúdo atualizado em 05/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 6º O Comitê Interministerial de Planejamento da Infraestrutura se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador.
§ 1º O quórum de reunião do Comitê Interministerial de Planejamento da Infraestrutura é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do Comitê Interministerial de Planejamento da Infraestrutura terá o voto de qualidade.
§ 3º O Coordenador do Comitê Interministerial de Planejamento da Infraestrutura poderá convidar especialistas e representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto.
