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Artigo 35
×Conteúdo atualizado em 26/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 35. A Suframa suspenderá a autorização dos pedidos de licenciamento de importação dos bens de que trata o art. 2º que se encontrem amparados pelos incentivos e benefícios previstos neste Decreto para as empresas fabricantes que não atenderem ao disposto no art. 30.
CAPÍTULO XI
DO PARCELAMENTO DE DÉBITO DECORRENTE DA NÃO REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTO EM PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO
