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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 30/06/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º São objetivos do Cipi:
I - identificar os projetos de investimento em infraestrutura e possibilitar o acesso aos atos, aos documentos e às informações a eles associadas;
II - padronizar as informações relativas aos projetos de investimento em infraestrutura; e
III - propiciar a transparência, o controle social, a fiscalização e a gestão de projetos de investimento em infraestrutura.
