Art. 57 do Decreto nº 10.357/2020

I - elaborar propostas para compor a política e o plano nacional de desporto;

II -implementar as diretrizes relativas ao plano nacional de desporto;

III - planejar, desenvolver, acompanhar e monitorar as ações governamentais no âmbito do futebol profissional e não profissional de alto rendimento;

IV - articular-se com outros órgãos públicos com vistas à implementação de ações que fortaleçam o futebol;

V -planejar, coordenar, supervisionar e elaborar estudos sobre o desenvolvimento do futebol e sobre a execução das ações de promoção de eventos;

VI -zelar pelo cumprimento da legislação desportiva e da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 - Estatuto de Defesa do Torcedor;

VII -aplicar as multas instituídas nos termos do disposto no § 2º do art. 37 do Estatuto de Defesa do Torcedor;

VIII - orientar e supervisionar as atividades relacionadas ao futebol profissional de alto rendimento e à defesa dos direitos do torcedor;

IX - definir as diretrizes e as prioridades para as ações relacionadas ao futebol profissional na área de planejamento e na gestão de programas e projetos estratégicos do Ministério;

X - elaborar estudos sobre o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro; e

XI - prestar apoio e assessoramento técnico à Autoridade Pública de Governança do Futebol.