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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 29/10/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º O Decreto nº 9.931, de 23 de julho de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Art. 1º Fica instituído o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual - Gipi, no âmbito do Ministério da Economia, com a finalidade de coordenar:(Revogado pelo Decreto nº 11.727, de 2023)I - a atuação do Governo federal no tema propriedade intelectual; e
II - a implementação da Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual.” (NR)
“
Conteudo atualizado em 29/10/2023