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- DECRETO Nº 10.800, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
- DECRETO Nº 10.801, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
Artigo 28
I - disciplinar o trabalho dos Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal, inclusive o realizado com o auxílio da Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, conforme o disposto no art. 7º-A da Lei Complementar nº 159, de 2017;
II - designar os membros dos Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal; e
III - aprovar os regimentos internos dos Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal.
§ 1º As hipóteses não previstas neste Decreto e não disciplinados nos termos do disposto neste artigo serão ser decididas por cada Conselho de Supervisão, por maioria simples de seus membros.
§ 2º O Conselho de Supervisão será presidido, sucessivamente, pelo membro titular indicado pelo:
I - Ministro de Estado da Economia;
