Art. 3º do Decreto nº 10.839/2021: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 10.839, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 - Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.

Artigo 3

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Art. 3º Compete à Câmara de Comércio Exterior, de acordo com as recomendações contidas em parecer da Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público da Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia:

I - aplicar ou prorrogar medidas compensatórias provisórias ou definitivas;

II - homologar ou prorrogar compromissos;

III - determinar a cobrança retroativa de direitos compensatórios definitivos;

IV - determinar a extensão de direitos compensatórios definitivos;

V - estabelecer a forma de aplicação de direitos compensatórios e de suas alterações;

VI - suspender a investigação de produtores ou exportadores para os quais tenha sido homologado compromisso, nos termos do disposto no art. 63; e

VII - suspender a aplicação do direito compensatório na hipótese prevista no art. 106.

Conteudo atualizado em 24/10/2021