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- DECRETO Nº 10.801, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
Artigo 11
I - propor ao Conselho de Ministros as diretrizes de política exterior sobre mudança do clima;
II - coordenar a elaboração de subsídios e instruções, além da participação e da representação do Governo federal em foros internacionais que tratem do tema; e
III - desempenhar as funções de ponto focal do Brasil junto à UNFCCC e ao Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas - IPCC.
Parágrafo único. O Ministério das Relações Exteriores, em coordenação com a Secretaria-Executiva do CIMV e da CTCIMV, encaminhará ao CIMV, anualmente, relatório de informações sobre as negociações internacionais sobre mudança do clima, que contenha, observado o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011:
I - as principais decisões e os posicionamentos do Governo federal;
II - a composição da delegação brasileira; e
