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Artigo 56
Art. 56. A quantidade de Bolsas de Iniciação Científica Júnior concedidas anualmente observará os critérios de destaque e priorização definidos em ato do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações. (Redação dada pelo Decreto nº 11.013, de 2022)
Parágrafo único. Em caso de necessidade de desempate para compatibilizar o quantitativo de estudantes elegíveis ao orçamento disponível, o Ministério da Cidadania adotará os seguintes critérios, sucessivamente, segundo os dados registrados no CadÚnico: (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)
I - família com menor renda familiar mensal per capita; e (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)
II - família com maior quantidade de integrantes com menos de dezoito anos de idade. (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)
