Art. 12 do Decreto nº 10.882/2021: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 10.882, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021 - Regulamenta o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso.

Artigo 12

×Conteúdo atualizado em 10/05/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 12. Serão consideradas irregularidades administrativas, passíveis de aplicação de penalidade, nos termos do disposto neste Decreto, as seguintes condutas:

I - descumprir o disposto nos art. 6º e art. 7º;

II - exercer a atividade de intercâmbio transfronteiriço ou de importação de exemplares em formato acessível em desacordo com o disposto no Capítulo II;

III - tratar beneficiários de forma desigual ou discriminatória;

IV - impedir, obstruir ou dificultar, de qualquer forma ou a qualquer pretexto, o acesso a exemplares em formatos acessíveis às pessoas que tenham comprovado sua qualidade de beneficiárias;

V - cobrar valores abusivos ou desproporcionais ao custo efetivo das atividades relacionadas à produção, ao intercâmbio transfronteiriço e à importação de exemplares em formato acessível; e

VI - negar o acesso ou não garantir a publicidade e a transparência das informações previstas nos art. 17 e art. 18.

Conteudo atualizado em 10/05/2023