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| Presidência da República |
DECRETO Nº 10.975, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
Vigência Vide Decreto nº 11.202, de 2022 Vigência | Altera o Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição
DECRETA:
Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:
I - da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:
a) um DAS 101.6;
b) quatro DAS 101.5;
c) seis DAS 101.4;
d) cinco DAS 103.4;
e) quatro FCPE 101.4;
f) dez FCPE 101.3; e
g) seis FCPE 102.3; e
II - da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para a ANPD:
a) um CCE 1.17;
b) quatro CCE 1.15;
c) três CCE 1.13;
d) dois CCE 1.08;
e) um CCE 1.05;
f) dois CCE 1.02;
g) um CCE 2.05;
h) cinco CCE 3.13;
i) oito FCE 1.13;
j) uma FCE 1.11;
k) onze FCE 1.10;
l) uma FCE 1.08;
m) três FCE 1.07;
n) seis FCE 1.05;
o) uma FCE 2.13; e
p) três FCE 2.10.
Art. 2º Ficam transformados, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II:
I - em CCE: cargos em comissão do Grupo-DAS; e
II - em FCE:
a) cargos em comissão do Grupo-DAS; e
b) FCPE.
Art. 3º Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental da ANPD por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.
Art. 4º Aplica-se o disposto nos art. 11 a art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, quanto ao regimento interno, à permuta entre CCE e FCE, à realocação de cargos em comissão e de funções de confiança por ato inferior a decreto na ANPD e ao registro de alterações por ato inferior a decreto.
Art. 5º O Anexo I ao Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º ........................................................................................................
......................................................................................................................
III - ................................................................................................................
......................................................................................................................
b) Coordenação-Geral de Administração; (Revogado pelo Decreto nº 11.202, de 2022) Vigência
c) Coordenação-Geral de Relações Institucionais e Internacionais; e
d) Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação; (Revogado pelo Decreto nº 11.202, de 2022) Vigência
...........................................................................................................” (NR)
Art. 6º O Anexo II ao Decreto nº 10.474, de 2020, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 11.202, de 2022) Vigência
Art. 7º Este Decreto entra em vigor em 9 de março de 2022.
Brasília, 22 de fevereiro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Ciro Nogueira Lima Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.2.2022
REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS, DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE, DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE
a) DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - ANPD PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA:
CÓDIGO | CCE-UNITÁRIO | DA ANPD PARA A SEGES/ME | |
QTD. | VALOR TOTAL | ||
DAS 101.6 | 6,27 | 1 | 6,27 |
DAS 101.5 | 5,04 | 4 | 20,16 |
DAS 101.4 | 3,84 | 6 | 23,04 |
DAS 103.4 | 3,84 | 5 | 19,20 |
SUBTOTAL 1 | 16 | 68,67 | |
FCPE 101.4 | 2,30 | 4 | 9,20 |
FCPE 101.3 | 1,26 | 10 | 12,60 |
FCPE 102.3 | 1,26 | 6 | 7,56 |
SUBTOTAL 2 | 20 | 29,36 | |
TOTAL | 36 | 98,03 |
b) DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA A ANPD:
CÓDIGO | CCE-UNITÁRIO | DA SEGES/ME PARA A ANPD | |
QTD. | VALOR TOTAL | ||
CCE 1.17 | 6,27 | 1 | 6,27 |
CCE 1.15 | 5,04 | 4 | 20,16 |
CCE 1.13 | 3,84 | 3 | 11,52 |
CCE 1.08 | 1,60 | 2 | 3,20 |
CCE 1.05 | 1,00 | 1 | 1,00 |
CCE 1.02 | 0,21 | 2 | 0,42 |
CCE 2.05 | 1,00 | 1 | 1,00 |
CCE 3.13 | 3,84 | 5 | 19,20 |
SUBTOTAL 1 | 19 | 62,77 | |
FCE 1.13 | 2,30 | 8 | 18,40 |
FCE 1.11 | 1,48 | 1 | 1,48 |
FCE 1.10 | 1,27 | 11 | 13,97 |
FCE 1.08 | 0,96 | 1 | 0,96 |
FCE 1.07 | 0,83 | 3 | 2,49 |
FCE 1.05 | 0,60 | 6 | 3,60 |
FCE 2.13 | 2,30 | 1 | 2,30 |
FCE 2.10 | 1,27 | 3 | 3,81 |
SUBTOTAL 2 | 34 | 47,01 | |
TOTAL | 53 | 109,78 |
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS, DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE, DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 6º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
CÓDIGO | CCE-UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL (a) | SITUAÇÃO NOVA (b) | DIFERENÇA | |||
(c = b - a) | |||||||
QTD. | VALOR TOTAL | QTD. | VALOR TOTAL | QTD. | VALOR TOTAL | ||
CCE-15 | 5,04 | - | - | 4 | 20,16 | 4 | 20,16 |
CCE-13 | 3,84 | - | - | 7 | 26,88 | 7 | 26,88 |
CCE-9 | 1,67 | 1 | 1,67 | - | - | -1 | -1,67 |
CCE-8 | 1,60 | - | - | 2 | 3,20 | 2 | 3,20 |
CCE-5 | 1,00 | - | - | 2 | 2,00 | 2 | 2,00 |
CCE-2 | 0,21 | - | - | 2 | 0,42 | 2 | 0,42 |
DAS-6 | 6,27 | 1 | 6,27 | - | - | -1 | -6,27 |
DAS-5 | 5,04 | 4 | 20,16 | - | - | -4 | -20,16 |
DAS-4 | 3,84 | 11 | 42,24 | - | - | -11 | -42,24 |
FCE-13 | 2,30 | - | - | 9 | 20,70 | 9 | 20,70 |
FCE-11 | 1,48 | - | - | 1 | 1,48 | 1 | 1,48 |
FCE-10 | 1,27 | - | - | 14 | 17,78 | 14 | 17,78 |
FCE-8 | 0,96 | - | - | 1 | 0,96 | 1 | 0,96 |
FCE-7 | 0,83 | - | - | 3 | 2,49 | 3 | 2,49 |
FCE-5 | 0,60 | - | - | 6 | 3,60 | 6 | 3,60 |
FCPE-4 | 2,30 | 4 | 9,20 | - | - | -4 | -9,20 |
FCPE-3 | 1,26 | 16 | 20,16 | - | - | -16 | -20,16 |
TOTAL | 37 | 99,70 | 51 | 99,67 | 14 | -0,03 |
(Anexo II ao Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020) (Revogado pelo Decreto nº 11.202, de 2022) Vigência
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - ANPD:
UNIDADE | CARGO/FUNÇÃO Nº | DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO | CCE/FCE |
Conselho Diretor | 1 | Diretor-Presidente | CCE 1.17 |
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| 4 | Diretor | CCE 1.15 |
| 5 | Gerente de Projeto | CCE 3.13 |
| 1 | Assessor | FCE 2.13 |
Setor | 1 | Chefe | CCE 1.02 |
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Gabinete do Diretor Presidente | 1 | Chefe de Gabinete | CCE 1.13 |
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Secretaria-Geral | 1 | Secretário-Geral | FCE 1.13 |
| 3 | Assessor Técnico | FCE 2.10 |
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Assessoria Jurídica | 1 | Consultor Jurídico | CCE 1.13 |
Coordenação | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
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Ouvidoria | 1 | Ouvidor | FCE 1.13 |
Coordenação | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
Serviço | 1 | Chefe | FCE 1.05 |
Setor | 1 | Chefe | CCE 1.02 |
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Corregedoria | 1 | Corregedor | FCE 1.13 |
Coordenação | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
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Coordenação-Geral de Administração | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
1 | Coordenador | FCE 1.11 | |
Divisão | 2 | Chefe | CCE 1.08 |
Divisão | 1 | Chefe | FCE 1.08 |
Serviço | 1 | Chefe | CCE 1.05 |
Serviço | 5 | Chefe | FCE 1.05 |
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Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
Coordenação | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
Divisão | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
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Coordenação-Geral de Tecnologia e Pesquisa | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
Coordenação | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
Divisão | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
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Coordenação-Geral de Normatização | 1 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
Coordenação | 2 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 1 | Assistente Técnico | CCE 2.05 |
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Coordenação-Geral de Fiscalização | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
Coordenação | 2 | Coordenador | FCE 1.10 |
Divisão | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
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Coordenação-Geral de Relações Institucionais e Internacionais | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
Coordenação | 2 | Coordenador | FCE 1.10 |
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA ANPD:
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Conteudo atualizado em 03/04/2024