Decreto nº 6.388/2008

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n^o 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e no Decreto-Lei n^o  261, de 28 de fevereiro de 1967, 

DECRETA: 

Art. 1^o  Dependerão de autorização prévia da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, as operações de distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio ou operação assemelhada a sorteio, vinculadas à doação de títulos de capitalização ou à cessão de direitos sobre os sorteios inerentes aos títulos de capitalização, quando enquadradas  nos termos da Lei n^o 5.768, de 20 de dezembro de 1971. 

Parágrafo único.  A operacionalização, a emissão das autorizações e a fiscalização das atividades de que trata o caput ficam a cargo da SUSEP, que editará os atos normativos competentes para regular a matéria, observando os termos da Lei n^o 5.768, de 1971. 

Art. 2^o  Não se aplicam às operações mencionadas no art. 1^o as normas do Decreto n^o 70.951, de 9 de agosto de 1972. 

Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 5 de março de 2008; 187º da Independência e 120º da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.3.2008