Decreto nº 6.371/2008

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7^o, inciso II, da Lei n^o 10.683, de 28 de maio de 2003,

DECRETA:

Art. 1^o  O art. 1^o do Decreto n^o 4.801, de 6 de agosto de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1^o  ..................................................................

.........................................................................................

VII - imigração;

VIII - atividade de inteligência;

IX - segurança para as infra-estruturas críticas, incluindo serviços; e

X - segurança da informação, definida no art. 2^o, inciso II, do Decreto n^o 3.505, de 13 de junho de 2000.

..................................................................................” (NR)

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de fevereiro de 2008; 187^o da Independência e 120^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Jorge Armando Felix

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.2.2008