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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 26/01/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º Fica delegada competência ao Comandante do Exército para alterar, em até vinte por cento, a distribuição do efetivo de Oficiais e Praças de que trata o Anexo, observados os limites estabelecidos em lei.
