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Art. 4º do Decreto nº 11.894/2024



Decretos - DECRETO Nº 11.894, DE 23 DE JANEIRO DE 2024 - Dispõe sobre a execução do Ducentésimo Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (214PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.




Artigo 4



×Conteúdo atualizado em 26/01/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4º  Esta Decisão deverá ser incorporada ao ordenamento jurídico dos estados partes antes de 31/XII/2021.  

CMC (Dec. CMC Nº 20/02, Art. 6º) - Montevidéu, 13/XII/21.

 

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