Art. 3º do Decreto nº 11.895/2024: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 11.895, DE 23 DE JANEIRO DE 2024 - Dispõe sobre a execução do Centésimo Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (110PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.

Artigo 3

×Conteúdo atualizado em 26/01/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 3º Os pedidos de adoção das medidas previstas na presente Decisão deverão ser acompanhados de roteiro, que consta como Anexo e faz parte da presente Decisão. Deverão, igualmente, ser submetidos à consideração dos demais Estados Partes por meio da Presidência Pro Tempore, com cópia aos Estados Partes e à Secretaria do MERCOSUL (SM).

Os Estados Partes poderão agregar ao roteiro previsto no parágrafo anterior a informação adicional que estimarem pertinente, tais como, dados sobre a evolução das importações de extrazona e seu impacto na produção nacional do Estado Parte que realizar o pedido.

Conteudo atualizado em 26/01/2024