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Decretos



Decretos - DECRETO Nº 11.896, DE 23 DE JANEIRO DE 2024 - Dispõe sobre a execução do Ducentésimo Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (215PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.




Artigo 4



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Art. 4º  O Paraguai e o Uruguai notificarão os dados estatísticos correspondentes à utilização dos regimes mencionados nos artigos 2º e 3º, conforme as especificações e a frequência que a CCM determinar, de acordo com o previsto na Diretriz CCM Nº 57/18 e na Diretriz CCM Nº 75/19.


Conteudo atualizado em 25/01/2024