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Decretos



Decretos - DECRETO Nº 11.896, DE 23 DE JANEIRO DE 2024 - Dispõe sobre a execução do Ducentésimo Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (215PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.




Artigo 6



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Art. 6º  Esta Decisão deverá ser incorporada ao ordenamento jurídico dos estados partes antes de 31/XII/2021.  

CMC (Dec. CMC N° 20/02, Art. 6°) - Montevidéu, 13/XII/21.

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Conteudo atualizado em 25/01/2024