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Decretos



Decretos - DECRETO Nº 11.897, DE 23 DE JANEIRO DE 2024 - Dispõe sobre a execução do Ducentésimo Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (216PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.




Artigo 6



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Art. 6º - Esta Decisão deverá ser incorporada ao ordenamento jurídico dos estados partes antes de 31/XII/2021.  

CMC (Dec. CMC Nº 20/02, Art. 6º) - Montevidéu, 13/XII/21.

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Conteudo atualizado em 25/01/2024