Art. 71 do Decreto nº 11.907/2024: texto atualizado

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DECRETO Nº 12.031, DE 28 DE MAIO DE 2024
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DECRETO Nº 12.118, DE 23 DE JULHO DE 2024
DECRETO Nº 12.060, DE 13 DE JUNHO DE 2024
DECRETO Nº 12.061, DE 13 DE JUNHO DE 2024
DECRETO Nº 12.062, DE 14 DE JUNHO DE 2024
DECRETO Nº 12.063, DE 17 DE JUNHO DE 2024
DECRETO Nº 12.309, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
DECRETO Nº 12.310, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
DECRETO Nº 12.311, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
DECRETO Nº 12.312, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
DECRETO Nº 11.969, DE 28 DE MARÇO DE 2024
DECRETO Nº 11.970, DE 1º DE ABRIL DE 2024
DECRETO Nº 11.971, DE 1º DE ABRIL DE 2024
DECRETO Nº 11.972, DE 1º DE ABRIL DE 2024
DECRETO Nº 11.973, DE 1º DE ABRIL DE 2024
DECRETO Nº 11.923, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
DECRETO Nº 11.927, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
DECRETO Nº 11.928, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
DECRETO Nº 11.929, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
DECRETO Nº 11.930, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
DECRETO Nº 12.229, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

Decretos - DECRETO Nº 11.907, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Artigo 71

×Conteúdo atualizado em 06/02/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 71. Ao Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 9.978, de 20 de agosto de 2019.

Conteudo atualizado em 06/02/2024