DECRETO Nº 11.916, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024 - Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, firmado em Nova Délhi, em 25 de janeiro de 2020.

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DECRETO Nº 12.062, DE 14 DE JUNHO DE 2024
DECRETO Nº 12.063, DE 17 DE JUNHO DE 2024
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DECRETO Nº 12.312, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
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DECRETO Nº 11.927, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
DECRETO Nº 11.928, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
DECRETO Nº 11.929, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
DECRETO Nº 11.930, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
DECRETO Nº 12.229, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

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Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 18/02/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição.

Conteudo atualizado em 18/02/2024