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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 19/02/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração da proposta da Política Nacional de Ordenamento Territorial - PNOT.
Parágrafo único. O Grupo de Trabalho Interministerial é órgão de assessoramento técnico e coordenação interministerial, no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
